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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 259/2009

22/05/2009

REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 152, DE 17 DE JANEIRO DE 2003, Nº 220, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007 E SEUS ANEXOS.

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