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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 266/2009

20/10/2009

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, NATURAL E AMBIENTAL DE PALMÁCIA, CRIANDO O CONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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