Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 271/2009

21/12/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMÁCIA A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N?º14.318/2009, PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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