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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 306/2012

16/03/2012

AUTORIZA E FIXA O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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