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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 309/2012

14/06/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMÁCIA A DOAR UM TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ, PARA O FIM A QUE SE DECLARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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