Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 457/2020
11/03/2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMACIA-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.