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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 467/2020

29/07/2020

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2018, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, NA FORMA DE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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