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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 469/2020

14/08/2020

DISPÕE SOBRE A INSTIRUIÇÃO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, EM SUBSTUIÇÃO AO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA (PMAQQ-AB), INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 427, DE 21 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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