30/11/2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA-CE,PARA O REGIME PROPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020 DE 27 DE MAIO 2020 E PORTARIA ME N° 14.816 DE 19 DE JUNHO DE 2020.
