Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 473/2020

30/11/2020

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEGIROS POR ÔNIBUS NO MUNICIPIO DE PALMÁCIA/CE E CRIA LINHA DE ÔNIBUS.

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