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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 055/1995

26/12/1995

ADITIVO AO CONVÊNIO COELCE/PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1983.

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