Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 490/2021
13/07/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, DE PLACAS COM O NÚMERO DO DISQUE 180, CENTRAL DE ATENDIMENTO DE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
