Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 496/2021

14/12/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMPD) DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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