Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 008/2022
20/05/2022
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmácia/CE, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019, e dá outras providencias.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Palmácia utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
