Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 008/2022

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmácia/CE, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019, e dá outras providencias.

20/05/2022

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