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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 303/2011

22/12/2011

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DO TIPO TÁXI NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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