Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
20/02/2020
Data da divulgação do
extrato:
20/02/2020
Data da
ratificação:
20/02/2020
Data da divulgação da
ratificação:
20/02/2020
Valor estimado: R$
900,00 (novecentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NAS IMEDIAÇÕES DO SÍTIO MONTES CLAROS, ZONA RURAL, PALMÁCIA CE DESTINADO À ACOMODAÇÃO TEMPORÁRIA DA SENHORA FRANCISCA GALDINIO LOPES LIMA E SEUS FAMILIARES, EM CUMPRIMENTO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (PROCESSO DE Nº 0000262-12.2018.8.06.0119 1ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE-CE).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A Locação se justifica através do cumprimento da Decisão Interlocutória do Processo nº 0000262-12.2018.8.06.0119, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensões, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade dos valores do aluguel com os parâmetros do mercado. Assim sendo, a Dispensa da Licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
O preço esta justificado mediante Relatório Social , dando conta do aluguel mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), perfazendo o valor global de R$ 900,00 (novecentos reais) de acordo com este é montante pertinente ao praticado no mercado imobiliário local, tendo em vista o porte e localização do imóvel e edificação.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no inciso X, do artigo 24 c/c o art. 26, da Lei no 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98.
