Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
04/05/2021
Data da divulgação do
extrato:
04/05/2021
Data da
ratificação:
04/05/2021
Data da divulgação da
ratificação:
04/05/2021
Valor estimado: R$
27.300,00 (vinte e sete mil, trezentos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE TABLETS DESTINADOS ÀS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE PARA FACILITAR NA COLETA DE DADOS DAS FAMILIAS QUE IRÃO VISITAR, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MINICIPIO DE PALMACIA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A aquisição dos equipamentos é necessária para facilitar o trabalho do dia a dia dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), pois os mesmos poderão lançar sua produtividade e atualizar os cadastros em tempo real, na hora que acontece a visita domiciliar, o que agilizará o trabalho destes profissionais. Atualmente, os Agentes necessitam anotar os dados coletados nas fichas e posteriormente digitá-los nas Unidades Básicas de Saúde UBS's, de forma atender aos interesses da Secretaria de Saúde, visando suprir as necessidades requeridas pelas atividades desenvolvidas pela secretaria de Saúde em atendimento à população do município de Palmácia.
Justificativa do preço
Considerando esse aspecto, a proposta selecionada foi a de menor preço apresentada, para custeio dos produtos, consoante perfil da unidade de saúde. O valor global contratado será de R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais). Valores a serem repassados para a aquisição dos produtos.
Fundamentação legal
Vinculado ao parecer da Procuradoria Jurídica, o presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no inciso Art. 75, Inciso II, da lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, que adequa os limites de dispensa de licitação, aplicando-se aos processos de Dispensa de Licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras, os quais estabelecem, in verbis:
Art. 75 É dispensável a licitação:
(...)
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
