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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 2021.04.14.001-IN - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 04/05/2021
Data da divulgação do extrato: 04/05/2021
Data da ratificação: 03/05/2021
Data da divulgação da ratificação: 04/05/2021
Local da abertura: SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PAÇO MUNIPAL - SEDE DA PEFEITURA
Valor estimado: R$ 192.000,00
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, OBJETIVANDO O ACOPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DAS SECRETARIAS CONTRATANTES E ORGÃOS INTEGRANTES DE SUA ESTRUTURA, PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA CEÁRA E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
Em síntese, as características especiais e particularizadas do sujeito devem, necessariamente, mostrarem-se presentes no processo de execução do serviço contratado, de forma a alcançar o objetivo buscado pela Administração Pública. Desse modo, vislumbra-se que o rigor da lei tem sido abrandado no caso concreto, com vista sempre a buscar o pronto atendimento do interesse público, evitando excessos e rigorismos que possam ser mais prejudiciais do que produtivos. Tais características são demonstradas pela futura contratada conforme se verifica das qualificações apresentadas pela mesma, com a experiente atuação junto aos Tribunais de Contas, e outros órgãos administrativos.
Justificativa do preço
Quanto ao valor contratual, verifica-se que o preço mensal a ser pago pelos serviços – R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) por unidade gestora, se revelam módicos, tendo em vista a tabela de honorários da OAB/CE e os custos adicionais a que a Administração municipal teria que assumir se resolvesse adotar outra solução que não a contratação direta na forma aqui justificada. Mencionado preço mensal foi objeto de análise comparativa em contratos da mesma natureza e se revelou dentro daquilo que o mercado regional pratica.
Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos, prevista no art. 25 da Lei 8.666/93, após deliberação do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, do Supremo Tribunal Federal e da Lei n.º14.039, de 17 de agosto de 2020, que inseriu no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
04/05/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
04/05/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITE PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMACIA
04/05/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO HTTPS://LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR/
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ANA CELIA ANANIAS ROCHA
Responsável pela Informação DEIDISON FERREIRA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico LUAN ESTEVAM DE MOURA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Participantes
Participante Resultado
ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOSCIADOS VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 41KB
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 47KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 61KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 2021.04.14.001. PDF 60KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 123KB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 61KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
04/05/2021 CONTRATO ORIGINAL 202101 2021 ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOSCIADOS 48.000,00 04/05/2021
04/05/2022
04/05/2021 CONTRATO ORIGINAL 202102 2021 ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOSCIADOS 48.000,00 04/05/2021
04/05/2022
04/05/2021 CONTRATO ORIGINAL 202103 2021 ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOSCIADOS 48.000,00 04/05/2021
04/05/2022
04/05/2021 CONTRATO ORIGINAL 202104 2021 ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOSCIADOS 48.000,00 04/05/2021
04/05/2022

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