Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
17/06/2021
Data da divulgação do
extrato:
17/06/2021
Data da
ratificação:
17/06/2021
Data da divulgação da
ratificação:
17/06/2021
Valor estimado: R$
42.000,00 (quarenta e dois mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS, COMPLIANCE, E INTEGRIDADE NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE INTERESSE DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Atender aos interesses do Gabinete do Prefeito com a contratação de Assessoria e Consultoria, para o suporte quanto a atos e ações de governança pública, no que diz respeito essencialmente aos mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas a subsidiar os Gestores a implementação de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade, bem como a contratação de assessoria técnica em Gestão de Riscos e Governança Pública, visa, implementar uma série de elementos, subsidiar a execução e oferecer o suporte técnico necessário buscando, ainda, realizar a mitigação destes conceitos anteriormente explanados, de forma a dar maior e melhor fluidez as compras públicas e as pretensões da administração, trazendo impactos positivos para a instituição, nas mais diversas unidades integrantes do Governo Municipal, de forma a dar maior e melhor eficiência às pretensões da administração. Bem como iniciando implementação de matriz de risco, gestão deste, conforme prevê a nova lei de licitações 14.133/21, em vários momentos, citando o art. 11 parágrafo único, art. 18, inciso X, dentre outros, e ainda coadunando com o entendimento do eg. TCU. Diante disso que o Município de Palmácia, sabendo da relevância da matéria e da extrema importância para sua gestão, pretende realizar contratação de empresa especializada para, de forma técnica e dinâmica, inicie o estudo e entendimento possibilitando um eficaz gerenciamento de riscos, melhorando a governança municipal, com a implantação de mecanismos de liderança, estratégia e controle das ações, para que os fundamentos da Administração Pública possam ser efetivados de forma satisfatória.
Justificativa do preço
Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com a média do mercado específico, obtida através de ORÇAMENTO BÁSICO DE PREÇOS, procedido através de pesquisa de preços, segundo demonstrativo em anexo, sendo este o de menor valor proposto.
Considerando esse aspecto, a proposta selecionada foi a de menor preço apresentada, para custeio dos serviços. O valor global contratado será de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais). Valores a serem repassados para execução dos serviços.
Fundamentação legal
Vinculado ao parecer da Procuradoria Jurídica, o presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no inciso art. 75, inciso II, da lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, que adequa os limites de dispensa de licitação, aplicando-se aos processos de Dispensa de Licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras, os quais estabelecem, in verbis:
