Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 16/02/2023

Data da divulgação do extrato: 24/02/2023

Data da ratificação: 24/02/2023

Data da divulgação da ratificação: 24/02/2023

Valor estimado: R$ 69.623,32 (sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e três REAIS e trinta e dois centavos)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE FESTIVIDADES PLANEJADAS PARA USUARIOS DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA, DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PALMÁCIA-CE

A contratação deve ser realizada em razão da necessidade constante da promoção de eventos festivos com atividades diversas alusivas a datas comemorativas trabalhadas no calendário anual dos serviços e programas da Proteção Social Básica, dentre estas campanhas socioeducativas de âmbito nacional. Pelo seu caráter preventivo, a Proteção Social Básica deve trabalhar de forma lúdica e criativa com o publico prioritário no território de cobertura do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS. Em Palmácia, por ser uma cidade de Pequeno Porte I e possuir apenas um CRAS, todo o território da cidade demanda intervenções deste equipamento social, o que leva necessariamente a equipe a desenvolver atividades sempre em caráter descentralizado, para além dos atendimentos na unidade física do CRAS, implementando constantemente formas de trabalho que atendam o maior número de pessoas, sem perder de vista os objetivos específicos dos serviços tipificados e o público prioritário de cada um deles. Através da Proteção Social Básica da Assistência Social, operacionaliza-se o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos que é um serviço tipificado conforme Resolução 109, de 11 de novembro de 2019. No município de Palmácia-CE, em consonância com as recomendações das normativas nacionais e estaduais, no âmbito da proteção à infância, este serviço está dividido em duas faixas etárias, de 0 a 06 anos e de 07 a 15 anos incompletos, este último cobre ainda o início da adolescência. Através desse serviço, são realizados atendimentos em grupo com atividades diversificadas conforme a faixa etária descrita acima, dentre estas, executa-se atividades artísticas, culturais, de lazer e esportivas, dentre outras, que possam estimular a convivência social do público usuário com a família e a comunidade. Neste sentido, justifica-se a realização de atividades que demandem a contratação dos serviços acima descritos como forma de garantir os direitos deste público de acessar o direito ao lazer, bem como estratégia constante de diversificação das atividades e da realização de momentos festivos e socioeducativos que atendam as especificificidades do público usuário de acordo com o planejamento mensal da equipe, tais como: Carnaval; Semana de Prevenção da Gravidez na Adolescência; Páscoa; Projeto Mais Comunidade; Campanha de Combate à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes; Combate ao Trabalho Infantil; Comemoração de Aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente; Aniversariantes do mês; Colônia de Férias; Dia das Crianças; Culminância de percursos formativos dos coletivos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Natal e Encerramento das atividades anuais.

A escolha recaiu sobre a PESSOA JURÍDICA: CONTRATADA CNPJ F.R.V. DE SOUZA SERVICOS 41.344.510/0001-63 Além disso, trata-se de pessoa jurídica que fornecer os serviços em questão e encontram-se legalmente representada e apresenta preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme orçamento de preços do município, acostadas aos autos e possui todas as condições de habilitação necessárias, devidamente qualificada junto ao município. A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Assistência Social e deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do inciso VII do artigo 72 da Lei de Licitações 14.133/2021. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com a média do mercado específico, obtida através de ORÇAMENTO BÁSICO DE PREÇOS, procedido através de pesquisa de preços, segundo demonstrativo em anexo, sendo este o de menor valor proposto. Considerando esse aspecto, a proposta selecionada foi a de menor preço apresentada, para custeio dos serviços. O valor global contratado será de R$ 48.400,00 (QUARENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS). Valores a serem repassados para execução dos serviços.

“Art. 75 É dispensável a licitação: (...) II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;