Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
28/02/2023
Data da divulgação do
extrato:
28/02/2023
Data da
ratificação:
28/02/2023
Data da divulgação da
ratificação:
28/02/2023
Valor estimado: R$
900,00 (novecentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO A ZONA URBANA, PALMÁCIA CE DESTINADO À ACOMODAÇÃO TEMPORARIA DE FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DESABRIGADAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RENDA E MORADIA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensões, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha, segundo justificativa do gestor, que aduziu fatores necessários a instalação do equipamento público de que trata.
Justificativa do preço
O preço se justifica mediante laudo de engenheiro habilitado, dando conta do aluguel mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), perfazendo o valor global de R$ 900,00 (novecentos reais) de acordo com este é montante pertinente ao praticado no mercado imobiliário local, tendo em vista o porte e localização do imóvel e edificação.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no inciso X, do artigo 24 c/c o art. 26, da Lei no 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98.
