Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
15/06/2023
Data da divulgação do
extrato:
15/06/2023
Data da
ratificação:
15/06/2023
Data da divulgação da
ratificação:
15/06/2023
Valor estimado: R$
39.600,00 (trinta e nove mil, seiscentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMOVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensões, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha, segundo justificativa do gestor, que aduziu fatores necessários a instalação do equipamento público de que trata.
Justificativa do preço
O preço esta justificado mediante laudo de engenheiro habilitado, dando conta do aluguel mensal de 3.300,00 (três mil e trezentos reais) perfazendo o valor global de 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) de acordo com este é montante pertinente ao praticado no mercado imobiliário local, tendo em vista o porte e localização do imóvel e edificação.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no inciso X, do artigo 24 c/c o art. 26, da Lei no 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98.
