Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
26/09/2023
Data da divulgação do
extrato:
29/09/2023
Data da
ratificação:
26/09/2023
Data da divulgação da
ratificação:
26/09/2023
Valor estimado: R$
12.900,00 (doze mil, novecentos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE ÓRTESE PARA DOAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 531/2023. DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DE PALMÁCIA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O(a) Gestor(a) justifica a contratação da referida Proponente através de Dispensa de Licitação, com base no Inciso II, do art. 24 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, consolidada e atualizada pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98, bem como a necessidade da devida contratação pelos fatos relatados pelo solicitante no Projeto Básico/termo de Referência em anexo ao presente processo, de competência exclusiva daquele.
Justificativa do preço
O preço acordado para contratação está compatível com os praticados no mercado local e regional, obtido através de Orçamentos/Propostas. Os recursos necessários para o referido pagamento são provenientes do orçamento próprio da unidade gestora contratante.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no Art. 24, Inciso II, c/c Art. 26 da Lei Federal 8.666/93, alterada, consolidada e atualizada pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
