Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
06/03/2024
Data da divulgação do
extrato:
06/03/2024
Data da
ratificação:
06/03/2024
Data da divulgação da
ratificação:
06/03/2024
Valor estimado: R$
45.466,00 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS ESCOLARES E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DE COZINHA, DESTINADOS ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMÁCIA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a PESSOA JURÍDICA:
CONTRATADA CNPJ
ICONE DISTRIBUIDORA LTDA 36.203.327/0001-08
Além disso, trata-se de pessoa jurídica que fornecer os produtos em questão e encontram-se legalmente representada e apresenta preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme orçamento de preços do município, acostadas aos autos e possui todas as condições de habilitação necessárias, devidamente qualificada junto ao município.
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos oriundos da Secretaria de Educação e deve ser meta permanente de qualquer administração.
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do inciso VII do artigo 72 da Lei de Licitações 14.133/2021.
Justificativa do preço
Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com a média do mercado específico, obtida através de ORÇAMENTO BÁSICO DE PREÇOS, procedido através de pesquisa de preços, segundo demonstrativo em anexo, sendo este o de menor valor proposto.
Considerando esse aspecto, a proposta selecionada foi a de menor preço apresentada, para custeio dos produtos. O valor global contratado será de R$ 45.466,00 (quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis). Valores a serem repassados para a aquisição dos produtos.
Fundamentação legal
Vinculado ao parecer da Procuradoria Jurídica, o presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no inciso Art. 75, Inciso II, da lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, que adequa os limites de dispensa de licitação, aplicando-se aos processos de Dispensa de Licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras, os quais estabelecem, in verbis:
Art. 75 É dispensável a licitação:
(...)
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
