Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
14/03/2024
Data da divulgação do
extrato:
14/03/2024
Data da
ratificação:
14/03/2024
Data da divulgação da
ratificação:
14/03/2024
Valor estimado: R$
14.348,02 (quatorze mil, trezentos e quarenta e oito REAIS e centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVOS, DESTINADOS ÀS ESCOLAS DA DERE MUNICIPAL DE ENSINO DE PALMACIA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
É sempre importante notar que todas as contratações devem apresentar a justificativa de preço do contrato. Sendo a base nas licitações a busca da proposta mais vantajosa e o tipo, como regra geral, o menor preço, se o administrador elencar no processo os preços encontrados e contratar o menor, será dispensável justificar o preço. Se possível, deve ser juntada a pesquisa pertinente ou outro instrumento que indique a razoabilidade do preço.
Em atendimento ao preceito acima, verifica-se dos autos que a administração efetuou a busca de melhor preço para os serviços/compras, tanto que efetuou cotações e pesquisa de preços com empresas distintas, devendo ser atendido o rito disposto no art. 72 da Lei n. 14.133/2021, qual seja:
Justificativa do preço
No presente processo o critério escolhido foi o menor preço conforme dispõe o art. 33 da Lei n. 14.133/2021, sendo, portanto, a proposta mais vantajosa conforme consta dos orçamentos juntados aos autos, o da empresa ICONE DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.203.327/0001-08, no valor R$ 14.348,02 (quatorze mil, trezentos e quarenta e oito reais e dois centavos).
Fundamentação legal
O presente processo administrativo busca-se a contratação do objeto por meio de dispensa licitação com fundamento no art. 75 da Lei n. 14.133/2021.
Vejamos o que dispõe e lei sobre o caso, in verbis:
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil), no caso de outros serviços e compras;
