Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
08/07/2024
Data da divulgação do
extrato:
08/07/2024
Data da
ratificação:
08/07/2024
Data da divulgação da
ratificação:
08/07/2024
Valor estimado: R$
10.000,00 (dez mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA BANDA CHAPEU DE COURO PARA APRESENTAÇÃO NO FESTIVAL JUNINO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da apresentação artística contratada se deu pelo nome e representação nacional que sua carreira e canções têm junto ao povo cearense, e sua tradição nas festas juninas.
Justificativa do preço
Quanto ao valor contratual, verifica-se que o preço a ser pago pelo serviço de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelam preço dentro do praticado pela artista no mercado, tendo em vista as notas fiscais emitidas e colacionadas de outros eventos de porte semelhantes, nos termos do art. 23, § 4º da lei de licitações:
Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos, prevista no art. 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021, como segue:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
O artigo 72 da Lei nº 14.133/2021 assim dispõe:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
