Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
02/05/2024
Data da divulgação do
extrato:
26/07/2024
Data da
ratificação:
26/07/2024
Data da divulgação da
ratificação:
26/07/2024
Valor estimado: R$
36.094,69 (trinta e seis mil e noventa e quatro REAIS e sessenta e nove centavos)
Informações do objeto
CONSTRUÇÃO DE 02 (DOIS) PONTOS DE ÔNIBUS EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA/CE DE INTERESSE DA SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a PESSOA JURÍDICA:
CONTRATADA CNPJ
LM SERVICOS & CONSTRUCOES LTDA 49.297.100/0001-10
Além disso, trata-se de pessoa jurídica que fornecer os serviços em questão e encontram-se legalmente representada e apresenta preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme orçamento de preços do município, acostadas aos autos e possui todas as condições de habilitação necessárias, devidamente qualificada junto ao município.
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos não vinculados de Impostos da Secretaria de Obras e Meio Ambiente e deve ser meta permanente de qualquer administração.
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do inciso VII do artigo 72 da Lei de Licitações 14.133/2021.
Justificativa do preço
Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com a média do mercado específico, obtida através de ORÇAMENTO BÁSICO DE PREÇOS, procedido através de pesquisa de preços, segundo demonstrativo em anexo, sendo este o de menor valor proposto.
Considerando esse aspecto, a proposta selecionada foi a de menor preço apresentada, para custeio dos serviços. O valor global contratado será de R$ 36.094,69 (TRINTA E SEIS MIL E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). Valores a serem repassados para execução dos serviços.
Fundamentação legal
Vinculado ao parecer da Procuradoria Jurídica, o presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no artigo 75, inciso I, da lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, que adequa os limites de dispensa de licitação, aplicando-se aos processos de Dispensa de Licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia, os quais estabelecem, in verbis:
Art. 75 É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
