Data da portaria: 26/11/2025
Agente: ANA CARINE DO NASCIMENTO FEITOSA
Cargo: SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Secretaria: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DO ERÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 8º, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2017 DO TCE/CE, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À INSCRIÇÃO E EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E PAGAMENTOS NÃO CONCILIADOS, REFERENTES À GESTÃO MUNICIPAL ENCERRADA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
