Data da portaria: 26/11/2025
Agente: ANTONIO CARLOS FERREIRA SILVA
Cargo: SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL TCE, PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA INSCRIÇÃO E EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E PAGAMENTOS NÃO CONCILIADOS, REFERENTES À GESTÃO MUNICIPAL ENCERRADA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
