Informações do objeto

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA - CE.” a ser realizada no município de Palmácia/CE, conforme detalhado no Plano de Trabalho.

Justificativa

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, com a finalidade de “CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA - CE.” registrado no Transferegov.br, regendo-se pelo disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024 e demais normas vigentes aplicáveis à matéria.

Plano de aplicação

O RECEBEDOR deverá observar, quando da contratação de terceiros com recursos da
União vinculados à execução do objeto deste Termo de Compromisso, as disposições
contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas aplicáveis
às contrações públicas.

Metas

Os recursos deste Termo de Compromisso serão depositados, geridos e mantidos em conta ancária específica do instrumento, aberta em instituição financeira oficial, e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro.