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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
JOSÉ AÉCIO SILVEIRA PINHEIRO OUVIDOR GERAL
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Mais informações

Autoridade de monitoramento do SIC

JOSÉ AÉCIO SILVEIRA PINHEIRO

Contatos do SIC

8539246905

Email: ouvidoria@palmacia.ce.gov.br

Endereço do SIC

PRAÇA 07 DE SETEMBRO, 653

Horário do SIC

De Segunda a Sexta das 8:00h as 12:00 e de 13:00h as 17:00h

Última solicitação: 28/10/2025 16:22

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