CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA ÁS VIUVAS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E VEREADORES FALECIDOS EM EXECÍCIO DO MANDADATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA E OUTRAS PROVIDENCIAS

FIXA O SALÁRIO MINÍMO DO MUNICIPÍO EM R$ 70,00 A CONTAR DE 01/03/1995

CRIA CARGOS À ESTRUTURA ADIMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMÁCIA - CE

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO MUNICIPIOS DE PALMÁCIA