CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA - CE, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATEÀS DROGAS - CMCD E O RESPECTIVO FUNDO DE REAPARELHAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOME À PISTA DE SKAT LOCALIZADA NA RUA CAPITÃO AGOSTINHO, EM PALMÁCIA, CUJA NOME FAZ HOMENAGEM A ILUSTRE FILHO DESTA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOME A QUADRA DE ESPORTE DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DA LOCALIDADE DE NOVO BASÍLIO, CUJO NOME FAZ HOMENAGEM A ILUSTRE FILHO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOME A QUADRA DE ESPORTE DO CENTRO DE EDUCAÇÃO RURAL (CERU), CUJO NOME FAZ HOMENAGEM A ILUSTRE FILHO DA LOCALIDADE DE GADO DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOME A UMA VILA DE CASA NA LOCALIDADE DE BU EM QUE SE FAZ HOMENAGEM PÓSTUMA AO ILUSTRE SENHOR RAIMUNDO EDMAR PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO PARA CONTRATAR ESTAGIÁRIOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, O CADASTRO DE VENCEDORES AMBULANTES, FEIRANTES E BARRAQUEIROS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA SECRETARIA DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PALMÁCIA PARA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA O ART. 14-A À LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS NO MUNICÍPIO, DENTRO E FORA DO ESTADO AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PALMÁCIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA OS PODERES MUNICIPAIS A PROCEDER A CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS LEGAIS, INCIDENTES SOBRE O PAGAMENTO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO PAGOS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO E FÓRUM, ATRAVÉS DE TERMO DE CONVÊNIO, MEDIANTE RQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE PERMISSÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRAIR DESPESAS EMERGENCIAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ( BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BRADESCO), PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCIPLINA A DOAÇÃO DE MATERIAIS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS A PESSOAS CARENTES, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE BENS OU PAGAMENTO EM PECÚNIA A TÍTULO DE PREMIAÇÕES, PAGAMENTO DE CURSOS A SERVIDORES, CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADEDES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUMENTA O PRAZO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO-TRIBUTÁRIAS, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 320 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMÁCIA A DOAR UM TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ, PARA O FIM A QUE SE DECLARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA CONSUMO DOS ALUNOS DO PROJETO MOVA-BRASIL NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA.
AUTORIZA E FIXA O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALUGAR O IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DE ESTUDANTES QUE CURSAM NÍVEL SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO LOCALIZADA EM OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DO TIPO TÁXI NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA.
