DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

INSTITUI A POLICIA DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMÁCIA A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N?º14.318/2009, PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE ACARAPE, BARREIRA, GUAIÚBA, MARACANAÚ, MARANGUAPE, PACATUBA, PALMÁCIA E REDENÇÃO, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE MARACANAÚ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 230 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB.

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, NATURAL E AMBIENTAL DE PALMÁCIA, CRIANDO O CONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE A7 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 400.000,00(QUATROCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NOVA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.

ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 004/1992 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 152, DE 17 DE JANEIRO DE 2003, Nº 220, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007 E SEUS ANEXOS.

FIXA O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO, DE PALMÁCIA QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU CHEFE, A RECONHECER DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA COM A TNL PCS S.A. (OI MÓVEL) E FETUAR PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA INCLUSIVE COM JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU CHEFE, A RECONHECER DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE EFETUAR PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA INCLUSIVE COM JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU CHEFE, A RECONHECER DIVIDA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA COM A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE E FETUAR PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA INCLUSIVE COM JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$198.00,00(CENTO E NOVENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 210.000,00(DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00(TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 98.000,00(NOVENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU CHEFE, A RECONHECER DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA COM A TELEMAR NORDESTE LESTE S/A E EFETUAR PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA INCLUSIVE COM JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM A EMPRESA CLARO S.A. E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO RPPS E DÁ OUTRAS PROVOVIDENCIAS.

DÁ NOME AO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PALMÁCIA, NA FORMA DO ARTIGO 29, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CURSO DE INFORMÁTICA NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL